Anexo I – DA IRREGULARIDADE DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) E RATIFICAÇÃO DA ANVISA

O paciente ao fazer a compra deve estar ciente que seu CPF e documentos solicitados esteja regular.

Caso haja irregularidade do CPF e OU em outros documentos, a ANVISA solicita a regularização do CPF através da Receita Federal, com prazos estabelecidos e sendo informado pela CBD ALCHEMY OU CANNASIL.

O paciente deverá fazer a regularização do CPF junto a Receita Federal, para dar continuidade do processo, sendo de inteira responsabilidade do paciente.

Em caso de retorno ao estoque devido ao não cumprimento do prazo para envio da documentação adicional solicitada pela ANVISA, serão cobrados os custos do retorno do pacote de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e do custo de importação do reenvio de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) que deverá ser pago pelo paciente.

Anexo I – POLÍTICA DE ESTORNO E/OU REENVIO DE PRODUTOS

DO ESTORNO

O estorno deverá cumprir exatamente os termos que serão doravante apresentados.

O estorno poderá ocorrer pelos seguintes motivos:

• Defeitos de fabricação;
• Produto em desacordo com o pedido;
• Produto vencido;
• Avaria (estrago) ocasionado no transporte;
• Produto com lacre violado;
• Produto com entrega atrasada, salvo em casos que não for constatada a culpa da CBD ALCHEMY E OU CANNASIL;
• Falecimento do paciente antes da entrega do produto;
• Compra de medicamento, que durante o processo de efetivação desta, seja descontinuado pelo fabricante.
• Extravio do produto, desde que comprovado pela transportadora.

A lista de compras deve se manter em conformidade com a prescrição médica.

IMPORTANTE: Você deverá recusar o produto em qualquer uma das situações abaixo, bem como, poderá solicitar o estorno dos valores pagos:

• Embalagem aberta ou avariada;
• Produto avariado;
• Produto em desacordo com o pedido;
• Pedido incompleto, exceto quando o pedido for enviado de forma desmembrada.

ESTORNO POR ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA

MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO, CONFORME A LEI RDC 20/2011 CAP.VII ART. 20, ART. 44 DA PORTARIA 344/98 E ART. 90 DA PORTARIA 6/99 SVS/MS – SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO PODEM SER DEVOLVIDOS/TROCADOS, MESMO SENDO COMPRA ONLINE OU FÍSICA.

Em caso de dúvidas, estas poderão ser esclarecidas através da Portaria n° 344/1988 e RDC n° 20/2021, no site da ANVISA ou através do telefone da Ouvidoria da Vigilância Sanitária: 0800 61 1997.

PRODUTOS COM ENTREGA ATRASADA POR EXIGÊNCIAS DA ANVISA

Informamos que não processaremos reembolsos devido a atrasos causados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos processos de importação de medicamentos, principalmente, mas não exclusivamente, em caso de atraso por documento irregular apresentado por você. A regulamentação e a fiscalização da Anvisa são fundamentais para garantir a segurança e a qualidade desses produtos, mas, não temos controle sobre os prazos de aprovação e liberação. A CBD Alchemy e ou CANNASIL se compromete em ser transparente quanto à orientação durante o processo de importação.

DO REENVIO DE PRODUTOS

Em caso do paciente decidir por receber o estorno dos valores pagos, poderá requerer o reenvio dos produtos, após a efetiva comprovação de descarte dos produtos recebidos, nos termos das Portarias n° 344/98 e 06/99 da Anvisa.

Neste caso, a CBD Alchemy e ou a CANNASIL não realizará a cobrança de novo custo de importação e cumprirá o mesmo prazo de entrega anteriormente informado.

PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA REALIZAÇÃO

Todas as ocorrências devem ser comunicadas à nossa Central de Relacionamento, com o prazo de 07 (sete) dias corridos do recebimento da mercadoria. Solicitações que estejam fora dessa comunicação, fora do prazo estabelecido, não serão aceitos.

De acordo com a legislação brasileira, no caso de produtos com defeito de fabricação, você tem o direito de solicitar a devolução em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido no seu endereço.

Em cumprimento aos termos das portarias n° 344/98 e 06/99 em caso de interrupção do tratamento ou necessidade de devolução do produto por defeito de fabricação, o próprio paciente deverá entrar em contato com a Vigilância Sanitária de sua região para realizar o correto descarte dos produtos, sob pena de cometer crime sanitário. Note-se, esse ato não exclui a responsabilidade da CBD Alchemy em realizar a reposição do produto defeituoso, auxiliando no que for necessário para o correto descarte dos produtos.

Para realizar sua solicitação, envie um e-mail para [email protected], informando seu nome completo, número de pedido e informações sobre o defeito de fabricação (descrição com fotos ou vídeos).

Toda solicitação é primeiramente analisada por toda equipe, para certificar de que está nas mesmas condições daquelas que foi vendida ou se realmente apresenta o defeito relatado.

Estabelecemos o prazo de 5 (cinco) dias úteis para análise do produto, elaboração do relatório de aceite ou recusa do produto para estorno.

A CBD Alchemy e a CANNASIL tem o compromisso e o interesse em realizar os estornos pelo menor tempo possível, contudo, em casos extremos, limitando-se ao prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento da solicitação de estorno.

MÉTODOS DE ESTORNO

Toda e qualquer solicitação de estorno será efetuada no mesmo formato que foi efetuado o pagamento do pedido em nossa plataforma de venda, sendo assim, não é possível a escolha do formato do estorno.

Para pedido cancelado ou estornado a restituição de valores será realizada das seguintes formas:

Cartão de crédito: A solicitação de cancelamento será efetuada junto a administradora do cartão e o estorno deve ocorrer em até duas faturas subsequentes, de uma só vez, independentemente do número de parcelas escolhidas na compra.

Boleto bancário: O reembolso será realizado em até 15 dias úteis, através da conta corrente informada no ato da solicitação de devolução. Lembrando que a conta informada deve ser obrigatoriamente no nome do titular do pedido.

Pix: O reembolso será realizado em até 5 dias úteis, através da chave PIX informada no ato da solicitação de devolução. Lembrando que a chave PIX informada deve ser obrigatoriamente no nome do titular do pedido.

Troca de produtos: Caso seja escolha do paciente, poderá solicitar o reenvio do medicamento, com os prazos estabelecidos pela plataforma da CBD Alchemy, mantendo-se a conformidade com a sua prescrição médica.

Quaisquer dúvidas quanto a esta política de estorno, por favor, entre em contato pelo E-mail [email protected].

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00 (exceto feriados) 

Equipe CBD Alchemy e CANNASIL