Termos de Uso e Privacidade.

Seja bem-vindo(a)!

Ficamos muito felizes por você escolher a Plataforma CBD Alchemy Brasil!

A Plataforma CBD Alchemy Brasil oferece a você, através de seus sites na internet e seus subdomínios, consultoria para acesso ao produto derivado de cannabis, mediante solicitação de formulário para a importação junto à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e intermediação com o fornecedor, para acompanhar o procedimento do pedido de compra e coordenar e rastrear a entrega.

Por isso, criamos este Termo, que irá regular a relação para utilização da Plataforma, permitindo que você tenha acesso ao conteúdo e serviços da CBD Alchemy Brasil, disponibilizada via Internet para determinados dispositivos conectados, tais como computadores, aparelhos móveis e/ou outros aparelhos compatíveis (“Tablets e Smartphones”).

A CBD Alchemy Brasil segue as determinações legais vigentes, bem como as determinações da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), nos termos da RDC 660/2022 e demais aplicáveis.

Nossos procedimentos de obtenção e utilização de informações pessoais dos usuários da Plataforma estão disciplinados na Política de Uso e Privacidade localizada aqui:

Ao utilizar a Plataforma, você está concordando com este Termo. Por isso, é importante que você o leia com muita atenção.

Capítulo I – CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Âmbito. O presente Termo e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termo” ou “Termo de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela CBD Alchemy Brasil e CANNASIL (doravante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da CBD Alchemy Brasil e CANNASIL, distribuído pela CANNASIL Distribuição de Medicamentos LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 41.418.943/0001-16, com sede na Avenida Mauro Ramos, 1970, Centro, Florianópolis SC, CEP 88020-304 (“CANNASIL”), e está sob sua responsabilidade e gestão.

1.2. Atuação. A Plataforma desenvolvida é de propriedade exclusiva da CANNASIL e CBD Alchemy Brasil e oferece consultoria para acesso ao produto derivado de cannabis, mediante solicitação de formulário para a importação junto à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e intermediação com o fornecedor, para acompanhar o procedimento do pedido de compra e coordenar e rastrear a entrega.

1.2.1. Os Pacientes, por intermédio da plataforma CBD Alchemy Brasil, poderão buscar Profissionais de Saúde para a prestação dos seguintes serviços:

I. CBD Alchemy Cuida: Programa de cuidado coordenado que conta com um time de especialistas da saúde dedicado ao acompanhamento do paciente sob prescrição de Cannabis medicinal.

II. CBD Alchemy Gene: Utilizando tecnologias avançadas de medicina de precisão, o CBD Alchemy Gene realiza a testagem para o metabolismo dos canabinóides e potenciais respostas do organismo nos sistemas relacionados a sobrepeso, obesidade e propensão à dependência química.

III. CBD Alchemy Produtos: Nosso marketplace, que contém os principais produtos do mercado, com critérios pré-estabelecidos de qualidade e confiabilidade.

IV. CBD Alchemy Profissionais: Nesta função, nossos pacientes podem encontrar profissionais parceiros que estão aptos a trabalhar com cannabis medicinal.

1.2.2. A Plataforma se destina apenas aos serviços descritos na cláusula acima.

1.3. Possibilidade de Integração. A CBD Alchemy Brasil pode, a qualquer momento, integrar a sua Plataforma com outras, podendo o Usuário utilizar o mesmo cadastro em cada uma delas.

1.4. Definições. As palavras e expressões abaixo descritas, quando empregadas nestes Termos de Uso e privacidade, terão os seguintes significados:

• “USUÁRIO” (Você): Pessoas físicas maiores de 18 anos, que possuem prescrição emitida por profissional legalmente habilitado para uso de produto derivado de cannabis e que se cadastram, gratuitamente, na Plataforma. No caso de pessoas físicas menores de idade e incapazes, o uso da plataforma deverá ser restrito, sob as condições de ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável.

• “ANVISA”: significa a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil;

• “RDC 660/2022”: significa a Resolução ANVISA Nº 660, de 30 de março de 2022 e correspondentes alterações;

• “CPF”: significa o Cadastro da Pessoa Física perante a Secretaria da Receita Federal brasileira;

• “FORMULÁRIO”: ato exercido pela ANVISA, por meio da emissão de documento que autoriza a importação de Produto derivado de Cannabis por pessoa física, para uso próprio para tratamento de saúde, além do seu respectivo cadastro na ANVISA;

• “PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS”: produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp.

1.5. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, você concorda que:

1.5.1. Deverá aceitar os Termos da CBD Alchemy Brasil, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;

1.5.2. Clicando na caixa de aceitação dos Termos, deve aderir e concordar em se submeter ao disposto no presente instrumento.

1.5.3. Concorda em fornecer seus dados para o cadastro na CBD Alchemy Brasil e com as finalidades e objetivos aqui determinados, bem como na Política de Privacidade.

1.6. Violação das Condições. Caso você venha a descumprir qualquer das condições aqui previstas, a CBD Alchemy Brasil reserva-se o direito de encerrar sua conta e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

1.7. Modificações. A CBD Alchemy Brasil se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar o Termo de Uso e privacidade,  sem qualquer responsabilização da CBD Alchemy Brasil e CANNASIL, devido a quaisquer modificações efetuadas na Plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

1.8. Alterações e descontinuidades. A CBD Alchemy Brasil e CANNASIL poderá, a qualquer momento, de acordo com a sua disponibilidade negocial, alterar qualquer aspecto da Plataforma, inclusive quanto às suas características ou funcionalidades, bem como suspender, cancelar ou descontinuá-lo, no todo ou em parte, temporariamente ou em caráter definitivo, a seu critério exclusivo, sem necessidade de comunicação a você, sem que isso caracterize inadimplemento deste Termo, ou direito de indenização ou multa em favor do mesmo, salvo estorno de valores que porventura tenham sido adimplidos antecipadamente.

1.8.1. O serviço que você escolher permanecerá sem alterações até a data de encerramento de sua vigência.

1.9. Procuração para Solicitação de Formulário junto à ANVISA. Você deverá outorgar procuração com poderes especiais para a CBD Alchemy Brasil representá-lo perante Instituições Governamentais, mais especificamente para acessar o Portal de Serviços do Governo Federal, obter e consultar informações necessárias à obtenção dos documentos requeridos para importação dos produtos pretendidos, como também para solicitar o formulário de importação de produto derivado de cannabis em seu nome.

1.9.1. Você irá outorgar poderes específicos para que a CBD Alchemy Brasil informe, no Portal de Serviços do Governo Federal, os dados solicitados no formulário de “Autorização para Importação de Canabidiol”, tais como:

(i) Dados pessoais do Paciente/Responsável Legal (quando houver), como nome completo, número do documento de identificação, data de nascimento e endereço e demais informações que venham a ser solicitadas;

(ii) Dados do produto, como nome comercial, composição e empresa fabricante, e demais informações que venham a ser solicitadas;

(iii) Dados do prescritor do produto, tais como nome do profissional legalmente habilitado, especialidade, número de cadastro no Conselho/UF, e-mail, telefone e anexação da receita médica, e demais informações que venham a ser solicitadas; e

(iv) Você outorga poderes específicos para que a CBD Alchemy Brasil proceda à assinatura do termo de responsabilidade, solicitado no formulário de “Autorização para Importação de Canabidiol”, e demais assinaturas que venham a ser solicitadas.

1.9.2. Você concorda que, ao outorgar poderes acima especificados, por uma limitação tecnológica do Portal de Serviços do Governo Federal, é possível que haja o acesso, por parte da CBD Alchemy Brasil, de outros dados ali cadastrados, mas que não serão utilizados para nenhum outro fim diverso do que o já exposto.

1.9.3. Caso você prefira realizar, pessoalmente, o processo de formulário junto à ANVISA, precisará enviar apenas a autorização emitida pelo órgão, para continuar o processo de compra dos medicamentos através da plataforma.

Capítulo II – MODO DE UTILIZAÇÃO

2.1. Cadastro. A Plataforma CBD Alchemy Brasil ficará disponível para você através de seus websites e subdomínios. Ao acessar, você se cadastrará, colocando as informações necessárias para o uso, tais como: nome, e-mail e senha.

2.1.1. Os dados coletados serão tratados conforme finalidades e bases legais descritas na Política de Privacidade da Plataforma.

2.2. Requisitos Técnicos. Para utilizar a Plataforma, você deverá possuir um computador, tablet ou smartphone com acesso à Internet. A Plataforma não garante a compatibilidade com qualquer tipo de dispositivo, e o custo da conexão com a Internet será

2.3. Acesso. O acesso à Plataforma será realizado por meio de login e senha pessoais e intransferíveis, sendo sua responsabilidade a manutenção da confidencialidade de suas informações e a preservação de

2.4. Responsabilidades. Você é o único responsável pelas informações fornecidas e deve manter a veracidade dos dados, incluindo a comunicação de qualquer alteração de informações pessoais ou de contato.

Capítulo III – DIREITOS E OBRIGAÇÕES

3.1. Propriedade Intelectual. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, design, funcionalidades, marcas, logotipos e conteúdo, são de propriedade da CBD Alchemy Brasil, que é distribuído pela CANNASIL Distribuição de Medicamentos LTDA., e/ou de seus licenciadores. A utilização de qualquer elemento da Plataforma deve ser previamente autorizada pela CBD Alchemy Brasil ou CANNASIL.

3.2. Proibição de Uso Indevido. Você concorda em não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, incluindo, mas não se limitando a, violar a privacidade de terceiros, transmitir informações falsas ou enganosas, ou realizar atividades que possam danificar, desativar ou prejudicar a Plataforma.

3.3. Atualizações e Melhorias. A CBD Alchemy Brasil reserva-se o direito de realizar atualizações e melhorias na Plataforma a qualquer momento, visando aprimorar a experiência do usuário. As alterações serão comunicadas a você e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação online.

3.4. Responsabilidade por Conteúdo. A CBD Alchemy Brasil não se responsabiliza por conteúdos fornecidos por terceiros ou por links para sites externos presentes na Plataforma. Qualquer interação com sites externos é de sua responsabilidade exclusiva.

3.5. Precisão das Informações. A CBD Alchemy Brasil se empenha para garantir que as informações disponibilizadas na Plataforma sejam precisas e atualizadas. No entanto, não pode garantir a totalidade da exatidão ou a completa atualização das informações.

Capítulo IV – RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. Limitação de Responsabilidade. A CBD Alchemy Brasil não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais que possam resultar do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, danos à sua saúde, perda de dados, interrupção de negócios ou outros prejuízos relacionados ao uso da Plataforma.

4.2. Força Maior. A CBD Alchemy e a CANNASIL, não se responsabiliza por falhas ou atrasos na Plataforma causados por eventos fora de seu controle, como problemas de conexão com a Internet, desastres naturais, atos de autoridades governamentais ou outras circunstâncias imprevistas que possam afetar a operação da Plataforma.

Capítulo V – LEGISLAÇÃO E FORO

5.1. Legislação. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

5.2. Foro. Para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, as partes elegem o foro da cidade de Florianópolis, Santa Catarina, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Capítulo VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Independência das Cláusulas. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, e a cláusula inválida será substituída por uma que reflita o mais próximo possível da intenção original.

6.2. Integração. Este Termo constitui o acordo completo entre você, CBD Alchemy e a CANNASIL, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores relacionados ao uso da Plataforma.

Capítulo VI – RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.2. Atendimento Integral. A CBD ALCHEMY e a CANNASIL não garante a Você que: (a) as funções contidas na Plataforma atenderão plenamente às suas necessidades; (b) que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; ou (c) que a Plataforma será compatível ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros. Dessa forma, a CBD ALCHEMY e a CANNASIL responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados.

6.2.1. Independência entre as Partes. A CBD ALCHEMY e a CANNASIL reitera que não constitui com Você nenhum tipo de: (i) sociedade, associação ou representação; (ii) prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou (iii) relação empregatícia.

6.3. Responsabilidade. A CBD Alchemy e a CANNASIL não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por Você; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por outros Usuários; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma; (vi) pelo conteúdo inserido por Você; (vii) por danos ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma; e (viii) por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

6.4. Violação de Direito de Terceiros. A CBD Alchemy e a CANNASIL não se responsabilizará perante qualquer Usuário em relação a qualquer violação de direito de terceiros.

6.5. Danos. Em nenhum caso, a CBD Alchemy e a CANNASIL será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que Você possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.

6.6. Indenização. Você deverá indenizar a CBD Alchemy e a CANNASIL, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

Capítulo VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES

7.1. Inativação do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de dúvidas ou sugestões relacionadas a este Termo de Uso e privacidade da Plataforma ou quaisquer outras informações, Você pode entrar em contato com os administradores através do e-mail: [email protected], disponível na Plataforma, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.

7.2. Vedação e Inativação de Cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do seu cadastro caso Você incorra em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:

• Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
• Violação de quais leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem anuência do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
• Violação do disposto na Política/termos de Privacidade da Plataforma;
• Não utilização da Plataforma por mais de 6 (seis) meses.

Capítulo VIII – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

8.1. Aperfeiçoamento. Você concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A CBD Achemy e a CANNASIL não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.

Capítulo IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “CANNASIL” e “CBD Alchemy” e “CBD Alchemy Brasil”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da CANNASIL e CBD Alchemy, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados à mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos de todos os domínios da CANNASIL e CBD Alchemy. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes e desenhos industriais. Aos proprietários da CANNASIL e CBD Alchemy reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.

9.1.1. Vedação. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da CANNASIL e CBD Alchemy. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

9.2. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CANNASIL e CBD Alchemy. Como não possui controle sobre esses sites, a CANNASIL e a CBD Alchemy não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CANNASIL e a CBD Alchemy para com esses sites e seus conteúdos, salvo exceção que será expressamente divulgada.

Capítulo X – CONDIÇÕES FINAIS

10.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de Você descumprir qualquer disposição do Termo, desde já, reconhece e aceita que a CANNASIL e a CBD Alchemy pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do seu acesso à Plataforma.

10.2. Advertências e Suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a CANNASIL e a CBD Alchemy poderá te advertir, suspender, temporária ou definitivamente seu acesso, a qualquer tempo, se Você:

• não cumprir com qualquer dispositivo do Termo ou da Política de Privacidade;
• descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da Plataforma;
• utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da CANNASIL e CBD Alchemy, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da CANNASIL e CBD Alchemy;
• não oferecer condições que possibilitem a verificação da sua identidade ou se qualquer informação fornecida estiver incorreta.

10.3. Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que Você possa obter resultados de forma rápida e segura, é necessário o fornecimento de dados pessoais, nos termos dispostos na Política de uso e Privacidade da Plataforma CBD alchemy e  CANNASIL.

10.4. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso e privacidade, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.

Capítulo XI – DA PROCURAÇÃO

11.1. Procuração. Você autoriza a CBD Alchemy e ou CANNASIL a lhe representar perante Instituições governamentais, com poderes especiais para acessar o Portal de Serviços do Governo Federal, obter e consultar informações necessárias referentes à obtenção dos documentos requeridos para a importação dos produtos pretendidos e para solicitar o formulário de importação de produto derivado de cannabis no Portal de Serviços do Governo Federal em seu nome.

11.2. Poderes Específicos. Você confere poderes específicos para que a CBD Alchemy e a CANNASIL informe, no Portal de Serviços do Governo Federal, os dados solicitados no formulário de “Autorização para Importação de Canabidiol” tais como:

(i) Dados pessoais do Paciente/Responsável Legal (quando houver), como nome completo, número do documento de identificação, data de nascimento e endereço e demais informações que venham a ser solicitadas;

(ii) Dados do produto, como nome comercial, composição e empresa fabricante, e demais informações que venham a ser solicitadas;

(iii) Dados do prescritor do produto, tais como nome do profissional legalmente habilitado, especialidade, número de cadastro no Conselho/UF, e-mail, telefone e anexação da receita médica, e demais informações que venham a ser solicitadas.

11.3. Assinaturas. Você confere, ainda, poderes específicos para que a CBD Alchemy e a CANNASIL proceda à assinatura do termo de responsabilidade, solicitado no formulário de “Autorização para Importação de Canabidiol”, e demais assinaturas que venham a ser solicitadas.

11.4. Atos Necessários. Pode, ainda, a cbd alchemy e a CANNASIL realizar todos os atos necessários para o bom cumprimento desta procuração, não podendo ser substabelecido.

11.5. Validade. A presente procuração possui validade de 12 (doze) meses a contar da data do aceite deste Termo de Uso.

Capítulo XII – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1. Foro. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da capital do Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

Documentação Necessária para Compras de Produtos de Cannabis

De acordo com a regulamentação brasileira, a compra de produtos à base de cannabis requer obrigatoriamente uma prescrição médica válida. Caso você realize uma compra em nosso site e não possua a devida prescrição, nossa equipe entrará em contato para solicitar os documentos necessários.

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) só autoriza a liberação desses produtos mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Receita médica válida;
• Autorização emitida pela ANVISA;
• Comprovante de residência atualizado;
• Documento de identidade oficial do paciente.

Para evitar que sua encomenda seja retida pelos órgãos reguladores, é fundamental que todos os documentos sejam enviados corretamente. O envio das mercadorias só será realizado após o recebimento e verificação completa da documentação exigida.